Direito

Caso Concreto 6

(OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializavam os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado - 2011.1) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consul-toria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correia.

(a) O ato opinativo, como o parecer da referida con-sultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato admi-nistrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.

(b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

(C) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.

(D) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valo-ração acerca da existência, ou não, da infração è tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.