Direito

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1- No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

R- Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Justificativa: Instituição criada para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos.

2-A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às:

R- autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Justificativa: Tem como fundamento o fato de que se fosse permitida a tributação mútua entre as pessoas políticas, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam comprometidos.

3No que se refere à Imunidade Tributária assinale a alternativa incorreta:

R-Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária.

Justificativa: a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional.

4- “A relação jurídica tributária é constituída por dois pólos: de um lado o sujeito ativo detentor do direito de exigir a prestação, geralmente representado por uma pessoa de direito público interno; e de outro: o sujeito passivo que tem o dever de cumprir a obrigação que lhe é imposta pela lei, podendo ser uma pessoa de direito público ou particular”. Assim, levando em consideração a proposição supramencionada, responda as questões que estejam corretas: O sujeito passivo:

R -da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Justificativa: Quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

5- O princípio da não cumulatividade, previsto na constituição federal, determina que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dos impostos abaixo, qual deve respeitar o referido princípio:

R- Imposto sobre produtos industrializados

Justificativa :Incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

6- O Presidente da República alterou a alíquota do Imposto de Renda, bem como a alíquota e a base de cálculo do imposto de exportação. Podemos afirmar que o Presidente:

R- Somente poderia ter alterado a alíquota do imposto de exportação

Justificativa: Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.

7- O Presidente da República alterou a alíquota e a base de cálculo do imposto de renda. Podemos afirmar que:

R- Não poderia ter alterado a alíquota e a base de cálculo do imposto.

Justificativa- O cálculo do Imposto de Renda é pensado de forma que cada cidadão possa contribuir de acordo com sua capacidade financeira. Para isso, o governo federal lança mão de alíquotas que servem como uma forma de escalonamento para as faixas de rendimentos. Assim, quem ganha mais paga mais.

8- Dos impostos a seguir qual não pode ter sua alíquota alterada pela Presidente da República.

R- Imposto sobre propriedade territorial rural.

Justificativa- de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município

9- O empréstimo compulsório, balizado no artigo 148 da atual Constituição Federal, é uma espécie de tributo especial que não pode ser instituído se não estiverem preenchidas certas premissas essenciais à sua existência. Sobre esta espécie de tributo, assinale a alternativa CORRETA.

R- Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório.

Justificativa: é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei.

10- Márcio foi ao DETRAN, no dia 11/12/2008, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo à Bia. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário :

R- de ofício

Justificativa- É aquele realizado pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte do contribuinte.

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1- O Direito Empresarial conceituou a figura do empresário no Código Civil Brasileiro da seguinte forma: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

O incapaz, nos casos previstos em lei, pode vigorar como sócio. Assinale a alternativa CORRETA:

R- O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade.