Direito

ETAPA 3 (tempo para realização: 05 horas)

Aula-tema: Transmissão de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Formas de

pagamento indireto. Formas de pagamento indireto

Esta atividade é importante para que pesquise e aprofunde o seu estudo em relação à

“Transmissão de obrigações". Pagamento. Pagamento indireto. Formas de pagamento

indireto.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qual

está vinculada com Transmissão de Obrigações e responder às seguintes perguntas:

Comumente, os Tribunais têm compreendido que:

“1. A cessão da posição contratual, embora inoponível em relação ao credor fiduciário que a ela não

anuiu, é valida entre as partes. 2. Por consequência, sobrevindo o

descumprimento do quanto

pactuado pelo cessionário e não sendo possível o retorno das partes ao status quo ante, posto o

Fábio Pinheiro Gazzi

Direito - 3ª Série - Direito Civil III

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veículo se encontrar em poder de terceiro desconhecido do cedente, é caso de converter a obrigação

específica em perdas e danos, mediante condenação do acionado ao pagamento do saldo devedor da

obrigação assumida, o que compreende a somatória das parcelas pendentes, vencidas e vincendas. 3.

Recurso provido.” (35ª Câmara de Direito Privado - TJ-SP - Apelação APL

00033376620098260168. Des. Rel. Arthur Marques; j. 10.7.2013)

“1. Cinge-se a quaestio iuris na possibilidade do autor, em nome próprio, discutir cláusulas

contratuais do contrato de financiamento de veículo realizado por terceiro, bem como na licitude da

prática de anatocismo e cobrança de comissão de permanência com outros encargos e tarifas

bancárias. 2. Da análise do contrato de financiamento do veículo acostado aos autos, nota-se que o

automóvel fora adquirido por Paulo Mario Mendonça Viveiros, pessoa estranha à relação jurídica

processual, e, em regra, titular da pertinência subjetiva ativa para propor a presente ação. 3. O

negócio jurídico pactuado entre o autor e o arrendatário possui natureza jurídica de uma

verdadeira cessão de posição contratual, necessitando assim, com base em renomada doutrina e

pacífica jurisprudência, da anuência do apelado, por se tratar acessão de contrato de um típico

negócio jurídico plurilateral. Precedentes