Direito
Trabalho Universitário: Direito. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: rosangela01 • 31/10/2014 • 1.128 Palavras (5 Páginas) • 651 Visualizações
Pergunta 1
A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta:
a.
Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
b.
A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o crime de homicídio.
c.
A referida lei não versa sobre o princípio da legalidade.
d.
A Lei no tempo não é discutida pela LICC.
e.
A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve os direitos e garantias individuais.
0,25 pontos
Pergunta 2
O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.
Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA:
a.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado.
b.
Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser completamente revogada.
c.
O Brasil admite somente o Controle de Constitucionalidade Concreto.
d.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas)
e.
O Procurador Geral da República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade.
0,25 pontos
Pergunta 3
Para fins, principalmente, didáticos, o direito brasileiro foi dividido primeiramente em dois grandes grupos. O direito público e o direito privado. Entende-se por direito público aquele que visa resguardar o direito da coletividade cidadã, enquanto que o Direito privado regula relações de caráter individuais e inter-pessoais. Desta forma, assinale a alternativa que contenha as figuras corretas sobre o Direito público e privado.
a.
O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Privado.
b.
O Direito Processual Civil é um ramo do Direito Privado.
c.
O Direito Tributário é um ramo do Direito Privado.
d.
O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
e.
O Direito Civil é um ramo do Direito Público.
0,25 pontos
Pergunta 4
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar qual ato normativo com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional?
a.
Lei complementar.
b.
Lei ordinária.
c.
Emenda constitucional.
d.
Medida provisória.
e.
todas as alternativas estão corretas.
0,25 pontos
Pergunta 5
O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. O chamado Controle de Constitucionalidade é matéria importantíssima para a manutenção do espírito Constitucional. Espírito este que tem identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. A respeito do Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA
a.
A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer do povo.
b.
Entidades de Representação de Classe como os sindicatos podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
c.
Não existe no Direito Brasileiro a figura da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão.
d.
O controle de Constitucionalidade é sempre concreto.
e.
O Presidente da República não possui poderes para impetrar quaisquer ações de controle de Constitucionalidade.
0,25 pontos
Pergunta 6
Segundo a doutrina nacional, a nossa Constituição Federal é tida como rígida em
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