Direito

Caso Concreto

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher

regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto

necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar

as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção

de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de

fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique.

b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese?

Questão objetiva

Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao

contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado:

A) o imposto de renda.

B) a CIDE.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição de iluminação pública.

Caso Concreto

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher

regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto

necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar

as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção

de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de

fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique.

b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese?

Questão objetiva

Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao

contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado:

A) o imposto de renda.

B) a CIDE.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição de iluminação pública.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

Página: 8/30

Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Semana Aula: 5

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Constituição