Direito

? Crimes contra a Administração Pública

? Crimes Hediondos e equiparados. Lei 8072/90.

? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006.

? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97.

? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65.

? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie.

? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento.

? Lei de Juizados Especiais.

? A Lei n.11340/2006 e o art. 41, da Lei n. 9099/95.

Aplicação Prática Teórica

1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.)

a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.

b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.

c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

2) Assinale a alternativa correta. É correto afirmar que, exceto:

a) É crime de tortura, previsto na Lei n. 9455/97, submeter criança ou adolescente, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

b) No crime de tortura admite-se tentativa e desistência voluntária.

c) O regime cumprimento da pena no crime de tortura será inicialmente fechado.

d) Compete ao Tribunal do Júri o julgamento pelo crime de tortura seguido de morte.

3) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.)

a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.

b)