Direito

Caso Concreto 4

Expectativa de direito, direito adquirido e abuso de direito

Clóvis Beviláqua dizia que "no exercício do nosso direito, desde que não transponhamos o círculo de ação que ele nos traça, devemos ser garantidos pela ordem jurídica. Há, entretanto, limitações, que essa mesma ordem impõe ao exercício do nosso direito, como sejam, por exemplo, as que são estabelecidas para o direito de propriedade imóvel em atenção às necessidades públicas, ou ao interesse dos vizinhos".

Assim, supondo que depois de anos aguardando a morte do ?velho?, JOÃO GILBERTO NONATO NETO herda de seu único tio, VINÍCIUS DE MORAES NONATO, um imóvel na rua Nascimento Silva, n°107, casa 1. Dona ELIZETE TELLES CARDOSO mora no mesmo endereço, casa 2, fundos, sendo certo que dona ELIZETE se utiliza de um corredor que passa no terreno de João como único acesso possível a rua, e ele resolve fechar esse corredor. Eis, assim, que teremos, então, segundo o mestre Clóvis, no trecho acima citado, um tipo especial de conflito decorrente do exercício de direitos.

Dona ELIZETE entra com uma ação na justiça em face de JOÃO para que possa voltar a utilizar-se daquela servidão de passagem e logra êxito, tendo a sentença transitado em julgado.

Com base nas informações acima responda:

a) No trecho citado, ocorreu um tipo especial de conflito decorrente do exercício de direitos. Qual? Por quê?

b) Se JOÃO é o titular do direito de propriedade de seu imóvel, porque teve que permitir que dona ELIZETE também o usasse? Existe alguma previsão legal específica neste sentido?

Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE

Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Após 1977, com a Lei do Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Em 2002, Reinaldo separou-se de Ana. Na partilha, fundamentado na lei em vigor, o advogado de Reinaldo não incluiu a casa herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando:

a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei;

b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei;

c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei;

xd) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei.