Direito

Consumidor plano de aula 7 a 15

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Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim

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Matéria: Direito do Consumidor semana a07

Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC, e sentindo-se atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda buscando reparação por dano moral, uma vez que o fato lhe causou constrangimento ilegal, vários aborrecimentos até conseguir efetivamente comprar o produto pretendido. Em contestação, sustenta o réu que a pratica comercial atrativa de clientela é licita, não sendo vedada pelo diploma consumerista. Aduz que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que a falta de indicação do quantitativo a ser adquirido por cada consumidor na propaganda seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar. Considerando provados os fatos, resolva a questão fundamentadamente.

RESPOSTA-sim. Porque existe a relação de consumo. Ele é consumidor por equiparação art. 29,3 §1 CDC, tem direito art.6 IV, 39,I principio da confiança.

Com relação à publicidade, pode-se dizer:

a) Publicidade tem objetivo comercial, enquanto que propaganda visa a um fim ideológico.

b) Nem toda informação é publicidade, como também nem toda a publicidade é informação.

c) No regime contratual consumerista a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, e nisso consiste o princípio da veracidade da publicidade.

d) Ao vedar a publicidade enganosa, o CDC consagrou o princípio da vinculação da publicidade.

e) O elemento fundamental para a caracterização da publicidade enganosa será a sua capacidade de induzir em erro o consumidor.

Assinale a opção correta: I- Todas as afirmativas são corretas. II- Apenas a letra E está correta. III- Todas as afirmativas estão incorretas. IV- Apenas a afirmativa da letra A está correta V- Estão incorretas as afirmativas das letras C e D

Semana 08

Antonio propôs ação de obrigação de fazer em face do Banco Credito Fácil visando compeli-lo a excluir de sua conta-corrente lançamento de débito no valor de R$ 200,00, referente à fatura de seu cartão de credito. Alega não ter autorizado ao banco debito em sua conta corrente de qualquer valor relativo ao pagamento do cartão de credito. Em contestação, o Banco réu sustenta ter sido celebrado um contrato adesivo entre as partes no qual consta uma clausula permitindo o debito automático.

Resposta

Relação de consumo:

Fornecedor: banco art. 3CDC

Consumidor: Antonio Standar

Direito básico: art.6

Principio: art 51,IV CDC, principio da informação, principio da boa-fé

Clausula abusiva, se a pessoa não tem oportunidade de conhecer o contrato antecipadamente.

Claudia comprou uma televisão LCD 48 polegadas na Casa Bons Negócios, com garantia de doze meses. No décimo terceiro mês de uso a televisão apresentou grave defeito de imagem, mas a Casa Bons Negócios se recusa a reparar o defeito ao argumento de já estar vencido o prazo de garantia. Em face da negativa da vendedora. É correto afirmar:

a) está correto o entendimento da vendedora (Casa Bons Negócios);

b) não está correto o entendimento da vendedora, porque o caso é de prescrição cujo prazo é de cinco anos;

c) não está correto o entendimento da vendedora porque prevalece a garantia legal;

d) está correto o entendimento da vendedora porque prevalece a garantia contratual;

e) está correto o entendimento da vendedora porque o caso é de vício oculto do produto para o qual não há garantia legal

Semana 09

Impossibilitado de continuar pagando as prestações da sua casa, em razão de desemprego, José (comprador) propôs, em face da Construtora Moradia Ltda, ação de rescisxxão contratual, na qual pleiteia também a devolução das quantias pagas (cinqüenta prestações). Em contestação, a ré se opõe à rescisão do contrato, bem como à devolução das prestações pagas,invocando clausula contratual expressa que prevê a perda de 90% das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento. Dando os fatos como provados, responda:

a) pode o promitente comprador inadimplente propor ação de rescisão contratual? Sim. Se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas.

Relação se consumo

Consumidor- stander art.2 (José), fornecedor- art. 3(construtora) – de produto ar.3§2(casa) – direito básico art.6,IV,V(clausulas abusivas, modificações das clausulas contratuais), direito art.51 ,IV,XV (desvantagem exagerada ao consumidor). Principio art.4 caput,I, III (principio da boa-fé, da transparência, da vulnerabilidade.)

b) É valida a clausula de perda de 90% das prestações pagas?

O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade.

c) Qual tem sido o entendimento