Direito

O artigo 981 do Código Civil menciona: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Hoje é previsto no direito a Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. Sobre esta nova figura jurídica é possível afirmar que:

A)

É chamada de individual, pois existe apenas um sócio titular da totalidade do capital social.

B)

O capital social, devidamente integralizado não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

C)

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

D)

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada não poderá figurar em outra empresa dessa modalidade.

E)

Todas as alternativas estão corretas.

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A União, por meio de decreto do chefe do executivo, regulamentou as condições para o reconhecimento de entidades como instituições de educação e assistência Social sem fins lucrativos, para que façam jus à imunidade tributária prevista na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da CF. O referido decreto:

A)

É inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é lei complementar;

B)

É inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é lei ordinária;

C)

É inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é resolução do Senado Federal;

D)

É inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é o decreto-legislativo;

E)

É constitucional, pois o instrumento normativo adequado é o decreto regulamentar.

3

Após a constituição do crédito tributário poderá haver de acordo com a lei a exclusão, a extinção e a suspensão. Podemos afirmar que suspende o crédito tributário:

A)

o pagamento;

B)

a compensação;

C)

a transação;

D)

a remissão;

E)

a moratória

4

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque a opção correta.

I - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

II – A validade jurídica do ato praticado pelo contribuinte é irrelevante para a definição legal do fato gerador

III - O fato gerador é uma "situação definida em lei" art. 114 do CTN. No entanto, deve haver o elemento vontade na formação do fatogerador tributário.

A)

II e III estão INCORRETAS

B)

I e II estão CORRETAS

C)

I e III estão CORRETAS

D)

II e III estão CORRETAS

E)

I, II e III estão CORRETAS

5

A imunidade dos templos de qualquer culto é atinente:

A)

ao tributo

B)

aos impostos

C)

às taxas

D)

às contribuições de melhoria

E)

somente aos impostos e às taxas

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É defeso ao Estado