Direito

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO

1) Indique, dentre as alternativas abaixo, pertinentes à organização do Estado, a que foi proposta com incorreção:

a. O Prefeito Municipal é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente, nos crimes comuns de competência da Justiça estadual

b. É de 4 (quatro) anos o mandato dos Deputados Estaduais;

c. O Distrito Federal é regido por Constituição própria, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Legislativa e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo distrital;

d. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia;

2) Considere a seguinte situação:

A Lei Orgânica do Município de Flores do Campo contém uma sessão que organiza o Poder Legislativo, com destaque para o seguinte artigo: "Aos membros do Poder Legislativo compete, diretamente ou por meio de Comissões, controlar os atos do Poder Executivo, sendo-lhes assegurado o direito de requisitar às autoridades públicas, cópias de documentos determinados".

O Secretário do Meio Ambiente, então, recebe um ofício de determinado vereador requisitando cópia de processo administrativo referente à aquisição de equipamentos de medição, o qual resultou em licitação.

Na situação narrada, responda, de forma justificada e com base no princípio da separação de poderes, se o Secretário estaria obrigado a atender tal requisição.

3) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise, justificadamente, a assertiva.

4) Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com doze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? b) Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária? d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

5) Discorra sobre a Intervenção Federal fundada em recusa a execução de lei federal.

6) O Poder Legislativo municipal:

a. é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.

b. é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.

c. é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

d. está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.

7) União, Estado, Município e Distrito Federal regem-se, respectivamente por:

a. Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal, Lei orgânica;

b. Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição orgânica, Lei orgânica;

c. Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei municipal, Lei distrital.

d. Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica, Lei orgânica;

e. Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal, Constituição Distrital;

8) Discorra sobre o Conselho Nacional de Justiça. Ele exerce o controle interno ou externo do Poder Judiciário? Estado membro poderia criar um Conselho de Justiça estadual? O seu controle alcança o STF? As suas decisões tem que natureza?

9) Qual o prazo de vigência das Medidas Provisórias?

10) Um grupo composto por estudiosos Alunos reuniu-se para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da República? b) O Congresso Nacional aprova a indicação do Presidente?

11) Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?

12) As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança: