Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO/........

ALAOR MOREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº...., CPF nº....., residente e domiciliado na rua (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado(procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65, impetrar:

AÇÃO POPULAR

em face de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº...., CPF nº....., residente e domiciliado na rua (endereço completo); MUNICÍPIO DE CORDEIRO, no endereço conhecido por sua serventia e IMOBILIÁRIA TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, situada na rua (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o autor a gratuidade de justiça, eis que o art. 5º LXXIII CF/88 confere isenção nas custas judiciais para as ações populares.

II. DOS FATOS

Alaor Moreira, passando por um terreno municipal, verificou a existência de placas de aviso de venda de

unidades, descobrindo que o imóvel público havia sido cedido para uso particular de um Shopping Center.

Indignado, procurou o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico de Cordeiro (1º réu), pleiteando o cancelamento da cessão do terreno de forma gratuita feita a Imobiliária (3ª ré). Para surpresa do autor, o Secretário negou seu pedido, não restando alternativa senão a de ingressar com ação via judiciária.

III. DA LIMINAR

Em consonância com o art. 5º, § 4º da Lei 4717/65 é cabível a concessão de liminar para cancelar a cessão gratuita do terreno em questão para a Imobiliária, 3ª ré, pois a pretensão desta é construir para fins particulares em área pública, consequentemente vinda a ferir o patrimônio público.

IV. DO DIREITO

De acordo com o art. 5º LXXIII CF/88, cabe ao autor, cidadão brasileiro, solicitar a anulação da cessão gratuita do terreno municipal para o 3 réu - Imobiliária, pois trata-se de ato lesivo ao patrimônio público. Isto é, entendendo ele que, um bem público deve ter a finalidade de servir a população e não ser cedido, ainda mais gratuitamente, para uma empresa particular, que levantará neste terreno um Shopping Center. Notoriamente não há nenhuma utilidade pública na comercialização

de bens que ocorrerá neste Shopping, por esta razão não configurando necessidade alguma de cessão gratuita.

Ademais, resta configurado o enriquecimento ilícito da 3a ré (Imobiliária), que recebe à título gratuito o terreno do 2º réu (Município de Cordeiro), e após construído o Shopping Center, irá auferir lucros na vendas das unidades deste.

Restando