Direito

Questões Objetivas:

1. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;

c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;

d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

2. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;

b) o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a ?Medalha Rui Barbosa? podem participar das sessões do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, com direito a voz e a voto;

c) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, sendo unânimes ou não, ou que contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB e seus Provimentos;

d) o prazo para qualquer recurso em processos da OAB é de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação pelo interessado no recurso ou pelo agente dos Correios.

3. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

b) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

c) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.

d) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

4. Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar:

a) possuem personalidade jurídica própria, destinando-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

b) em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar.

c) em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB.

d) pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule.

5. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação

a) da maioria dos membros do Conselho Federal.

b) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo Conselho Federal.

c) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.

d) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

6. Não é da competência privativa dos Conselhos Seccionais:

a) fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.

b) realizar o Exame de Ordem.

c) determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.

d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os símbolos privativos.

7. Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

a) É uma autarquia federal;

b) É uma associação de classe, sem fins lucrativos;

c) É uma pessoa jurídica, de direito público;

d) É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de