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Direitos Da Personalidade

Casos: Direitos Da Personalidade

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Enviado por: 20 fevereiro 2015

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Palavras: 265 | Páginas: 2

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1- Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?

Resposta: A importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação está no fato de que os Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio , ou seja, a sua integridade física , a sua integridade intelectual e a sua integridade moral.

2- O que são: - Direitos Patrimoniais

- Direitos Extrapatrimoniais

- Direitos Inatos

- Direitos Adquiridos

Direitos patrimoniais: O Direito Patrimonial do autor consiste no direito de utilização econômica e direito de propriedade do autor e

conexos sobre as criações intelectuais materializadas ou à serem materializadas por algum meio. É o direito de exploração e remuneração das utilizações de determinadas criações intelectuais.

Direitos Extrapatrimoniais: São direitos que não podem ser tarifados, precisamente taxados. Ou seja, os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, pois não se pode estipular o valor da integridade física, honra ou imagem.

Direitos Inatos: São direitos pertencentes ao ser desde o seu nascimento, como por exemplo, o direito à vida e à integridade física e moral.

Direitos adquiridos: São espécies de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, já consumado ou não, porém, exigível na via jurisdicional se não cumprido voluntariamente pelo obrigado.

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