Direito

Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico

Curso: Ciências Aeronáuticas

Professor:

Nome do aluno:

Data: 25/02/2015

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Desde o advento da Convenção de Varsóvia, em caso de danos ocasionados pelo transporte aéreo o causador do dano responde de forma objetiva por este dano, geralmente na forma de indenização. Mas em caso de dano em transporte aéreo pelo CAN, Correio Aéreo Nacional, a responsabilidade pela indenização não está contemplada nos termos da Convenção citada. Inobstante, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a irresponsabilidade total, mesmo de atos dos órgãos oficiais. Desta forma, a quem caberia a responsabilidade de indenizar o dano causado em transporte pelo CAN? Qual seria a base constitucional que admitiria esta possibilidade de indenização por dano causado pelo transporte gratuito efetuado pelo CAN? Indique esta base legal. (2,5 pontos).

Os danos decorrentes do transporte gratuito, realizado pelo correio aéreo nacional, sendo eles danos a pessoa ou bagagem a bordo, não são passíveis de indenização, nos termos do artigo 267, III do CBAER.

Entretanto, havendo culpa ou dolo por parte dos operadores da aeronave, a responsabilidade civil pode ser demandada em face da União, conforme art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Por fim vale ressaltar que a responsabilidade civil da União por danos causados por seus agentes será de caráter objetivo.

Questão 2

Toda a atividade aérea comercial é regida por normas, regulamentos e instruções, iniciando com a Constituição Federal. Mas dentre este conjunto de preceitos uma lei se destaca, a lei especial de regência da atividade: qual é essa lei ordinária, considerada a mais importante para a aviação civil? Além deste diploma, quais os outros do mesmo nível que podem ter aplicação às relações jurídicas advindas do transporte aéreo comercial? (2,5 pontos).

A Lei ordinária que é considerada a mais importante para aviação civil brasileira é o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7565/86.

Outras Leis ordinárias podem ter aplicação as relações jurídicas advindas do transporte aéreo comercial, quais são: o Código Civil Brasileiro, em se tratando da responsabilidade civil advinda da atividade do transporte de passageiros e bagagens. Nas demandas advindas do transporte aéreo doméstico, alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) interessam ao direito aeronáutico.

Questão 3

No ano de 2012 foi quebrado mais um recorde de acidentes na aviação