Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019

Título

SEMANA 7

Descrição

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia

se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e

acamada.

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do

Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido

com um empurrão.

Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O

Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade

de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.

No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a

decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente

público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o

Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha

autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso

do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º

deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.

Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário,

pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau.

Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.