Direito

1. DIREITO TRIBUTÁRIO

1.1. Conceito de direito tributário

O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte.

2. Princípios Constitucionais Tributários

A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte.

2.1. Princípio da Legalidade

O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo:

“ II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Ou seja, os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

2.2. Princípio da Estrita Legalidade

A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei. Conforme artigo 150, I:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

2.3. Princípio da Lei Complementar

A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal.

Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária. Frequentemente, no texto constitucional, o constituinte, ao se referir à Lei Ordinária, trata somente como Lei.

Do nascimento da obrigação tributária que ocorre com o fato gerador, passando pela constituição do crédito tributária que se dá pelo lançamento, o qual determina o sujeito passivo, a base de cálculo, alíquota, pagamento entre outros elementos, vemos que somente a alíquota do tributo pode ser disciplinada por lei ordinária, sendo imprescindível a lei complementar para criar os tributos.

2.4. Princípio da Anterioridade

O princípio da anterioridade determina que algumas normas somente entrarão em vigor no exercício financeiro