Direito

Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública

Autoria: Rodrigo Batista de Castro

Resumo

O presente artigo analisa como os conceitos da eficácia, da eficiência e da efetividade estão inseridos no contexto da administração pública. Nesta conexão estão presentes elementos da Ciência da Administração e da Ciência Jurídica. Este trabalho se propõe a verificar a existência ou não de conflito entre as duas ciências, demonstrando aspectos da convivência dos dois universos, especificamente a oportunidade concedida pela legislação brasileira ao gestor público de se conduzir segundo os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade. No caso presente, a abordagem estuda a relação entre um princípio constitucional, o Princípio da Eficiência, e seus desdobramentos teóricos e práticos. Trata-se de assunto de grande interesse para a administração, visto que esta novidade inserida na Constituição provocou enormes mudanças na gestão pública brasileira.

1 Introdução

Em princípio, não há controvérsia sobre a atuação da Administração Pública em função das normas jurídicas. Ao administrador público só cabe fazer aquilo que é determinado por lei. Por outro lado, não há realidade jurídica apartada dos fatos sociais e do subsídio material fornecido pelas demais áreas do conhecimento científico, aqui, precisamente, a Ciência da Administração. Portanto, é concludente a relação íntima entre Direito e Administração que se pretende demonstrar no corpo do presente artigo. Quando se avança para o plano prático a realidade não se expressa de maneira tão clara. Às vezes questões semânticas podem levar a grandes controvérsias e a entendimentos que podem prejudicar a boa gestão pública. Este artigo tem como objetivo analisar o Princípio da Eficiência adotado na Constituição Federal, com a Emenda Constitucional no. 19, em relação a alguns pressupostos da Ciência Administrativa. Primeiramente são abordados aspectos do presente paradigma em relação ao Estado, a administração pública gerencial. Em seguida é retratado o progresso desse novo modelo na realidade brasileira. Finalmente, como a legislação trata os conceitos administrativos de eficiência, eficácia e efetividade.

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