Direito

Etapa 3

Passo 1

O expressivo número de depósitos de MARCAS que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebe, anualmente, mostra que o empresariado vem tomando consciência da importância do REGISTRO de MARCAS, não apenas como forma de garantir um direito, mas principalmente em função do reconhecimento cada vez mais freqüente de que a marca se constitui num importante ativo para as empresas.

A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços por ela identificados; a marca, quando bem gerenciada, ajuda a fidelizar o consumo, estabelecendo, assim, identidades duradouras – afinal, o registro de uma marca pode ser prorrogado indefinidamente – num mercado cada vez mais competitivo.

Andamento do processo de registro de marcas:

1) Busca prévia;

2) Preparo e requerimento do PEDIDO de marca;

3) Oficialização do conhecimento do pedido, através de publicação da RPI – Revista da Propriedade Industrial;

4) Concessão do registro;

5) Liberação do certificado de registro (válido por 10 anos);

6) Acompanhamento permanente.

São necessários os seguintes documentos para instruir o pedido de registro de marca:

1) Cópia do Contrato Social (atos constitutivos) ou inscrição de autônomo;

2) Número do CNPJ/MF da empresa ou CPF/MF se autônomo;

3) Logotipo (se for o caso)

4) Procuração (modelo próprio);

5) Relação completa dos produtos e/ou serviços a serem protegidos pela marca.

Informações adicionais:

1) A validade do registro é de 10 (dez) anos, contados a PARTIR da concessão;

2) A prorrogação deverá ser efetuada no último ano de vigência do registro da marca;

3) Qualquer alteração de nome e/ou sede deverá ser averbada perante o INPI.

Conhecer a LPI – Lei da Propriedade Industrial é uma importante ferramenta para garantir seus direitos. É esta lei que, em conjunto com tratados dos quais o Brasil faz parte, rege a concessão de registros de MARCA no país. Assim, verificar o que pode ser objeto de registro, a natureza e as formas de apresentação de MARCAS, enfim, todos os principais dispositivos relacionados aos aspectos legais do registro de marca, configura um primeiro passo para um pedido bem feito.

A Cavalheiro e Dorta Advogados Associados, na qualidade de sociedade de advogados tem por obrigação conhecer as leis, sobretudo as leis voltadas à área da propriedade INDUSTRIAL e intelectual.

“Deixe a sua marca registrada. Ela garante o direito de uso exclusivo em seu ramo de atividade econômica, e constitui elemento fundamental para o lançamento de um produto e conquista de mercado.

O PEDIDO inicial custa R$ 355 caso seja encaminhado por meio do e-Marcas e cujo depositante opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. Ainda neste caso, o valor cai para R$ 142 para pessoas físicas, micro-empreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.

Há outras taxas ao longo do processo, algumas obrigatórias e outras de acordo com a tramitação do processo.

Passo 2

As empresas para terem proteção contra cópias que têm direito quando produzem bens ou serviço, ela deve procurar o INPI para proteger o invento. A Patente é o instrumento correto para isso. É necessário depositar um pedido no INPI o qual, depois de devidamente analisado, poderá se tornar uma Patente, com validade em todo o território nacional. Para conseguir a concessão de uma patente é preciso enviar um pedido via internet, através da plataforma online e- patentes, ou também pode se fazer o pedido na sede do Instituto, no Rio de Janeiro, ou em uma divisão ou representação do INPI nas outras capitais do Brasil. O pedido também pode ser enviado pelos Correios, com aviso de recebimento, endereçado à Diretoria de Patentes, escrevendo DVP no envelope. E a questão de quanto custa para obter uma patente, funciona da seguinte maneira, O pedido inicial, em papel, custa R$ 235, valor que cai para R$ 95 no caso de pessoas naturais; micro empreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. Mas além dos valores básicos existem outros custos, Não havendo obstáculos processuais como exigência e subsídios ao exame, deverão ser pagas outras taxas, como pedido de exame, expedição de Carta-Patente e as anuidades. A questão de Que documentos devo apresentar para tirar a patente? Funciona assim, O pedido de patente deve ser acompanhado de um relatório descritivo, das reivindicações, de desenhos ,de um resumo e comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito.

O relatório deve descrever o produto ou o processo para o qual se requer a proteção. A descrição deve ser feita de forma a permitir que uma pessoa especializada possa compreender e colocar em prática a tecnologia.

As reivindicações caracterizam as peculiaridades do invento para as quais se requer a proteção legal. São elas que estabelecem e delimitam os direitos da patente.

Os desenhos, quando necessários, têm a finalidade de completar a descrição, esclarecendo ou delimitando o conteúdo da invenção. O resumo deve ser uma descrição clara, objetiva e sucinta do objeto da patente.