Direito

1. Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito

numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex

officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no

Município do Rio de Janeiro.

Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade

aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria

de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida

Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado

do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97.

O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com

fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n°

28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de

origem do militar era uma instituição de ensino superior particular.

O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa,

os seguintes argumentos:

I. que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49

da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o

parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as

diretrizes e bases da educação nacional);

II. que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades

congêneres) não se aplica aos militares;

III. que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou

para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade

a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº

9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter

congênere entre instituições de ensino;

Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação

constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

Para uma boa interpretação constitucional é preciso verificar, no

interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo

legislador constituinte ao ponto de convertê-las em princípios regentes

desse sistema de valoração. Impende examinar como o constituinte

posicionou determinados preceitos constitucionais. Alcançada,

exegeticamente, essa valoração é que teremos