Direito

Passo 2: Faça uma análise da seguinte tabela, que se refere às alíquotas aplicáveis

ao Imposto de Renda, com base nas faixas de rendimentos das pessoas físicas.

A REFORMA TRIBUTÁRIA DE 1988 E OS AJUSTES POSTERIORES:

O sistema tributário criado pela Constituição de 1988 ao contrário do originado pela reforma da década de 60, elaborado por uma equipe técnica em gabinetes foi fruto de um processo participativo em que os principais atores eram políticos.

Parte superior do formulário parte inferior do formulário Algumas das limitações ainda impostas ao poder dos estados para legislar a respeito do ICMS, bem como deficiências nas características econômicas deste imposto e do sistema tributário como um todo, poderiam ter sido evitadas não fossem as resistências a inovações e a qualquer modificação que implicasse redução de receita ainda que outras alterações mais que compensassem tais perdas, oferecidas por governos estaduais e municipais.

Desde o início da vigência do novo sistema tributário, a receita própria da União exceto em 1990 foi inferior aos patamares anteriormente alcançados. O crescimento da carga tributária ocorreu nos estados e municípios, proporcionalmente mais nos últimos, onde a arrecadação quase dobrou em relação aos níveis históricos. Comparando-se 1988 e 1990, para que se tenha uma ideia da dimensão desta questão, verifica-se que os estados tiveram um aumento de receita disponível de cerca de 2% do PIB, mas despenderam 74% deste ganho com aumento de despesas correntes

principalmente gastos com pessoal. Colocando em risco estabilidade da economia, o desequilíbrio das contas do governo provoca a insuficiência, em qualidade e quantid