Direito

Caso Concreto: Antônia é sócia de uma sociedade empresária limitada, com sua irmã

Adalgisa, no ramo de vendas de roupas e acessórios multi marcas. A sociedade passa por

uma crise financeira, devendo a vários fornecedores, embora seus impostos estejam em

dia, bem como as suas obrigações trabalhistas. A sociedade foi executada por um dos

fornecedores. Antônia possui bens particulares e consulta você, advogado (a) no ramo

societário, se neste caso, responderá com seus bens pessoais.

RESPOSTA: Não. A sociedade é quem irá responder com todo o seu patrimônio, pois possui responsabilidade ilimitada conforme art. 1052 a 1081 e 1050 c/c. Importante ressaltar que além da responsabilidade patrimonial a sociedade tem legitimidade processual.

Questão Objetiva:

Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é

correto afirmar:

a) é equiparado legalmente a sociedade empresária;

b) ao possuir um cadastro de CNPJ, limita sua responsabilidade;

c) possui responsabilidade limitada;

RESPOSTA d) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial;

e) Todo Empresário Individual, atualmente e por força de lei é EIRILI, não respondendo

com seu patrimônio pessoal de forma alguma.

Caso Concreto:

Letícia e Paula são sócias de uma padaria em Jaú, interior do Estado de São Paulo, e

desejam saber se existe na lei algum dispositivo na lei que dispõe sobre o estabelecimento

empresarial, pautado no princípio da continuidade da empresa?

RESPOSTA: O artigo 1.142 do código civil de 2002 que dispõe que o estabelecimento comercial é parte integrante da empresa composto pelo local e todos os bens da empresa que podem ser materiais ou imateriais. Além disso, existem elementos classificadores como aviamento e clientela dos quais servem para quantificar o próprio estabelecimento, que traduz a importância para a continuidade da atividade observando o princípio da continuidade da empresa que determina que a atividade deve ser preservada a fim de proteger todos os elementos que derivam e que são subordinados a ela.

Questão Objetiva:

Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

a) é um sujeito de direito;

b) é uma universalidade de direito;

c) é um bem imóvel;

RESPOSTA d) é uma universalidade de fato;

e) é o mesmo que sociedade.