Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul

Antônio, devidamente qualificado nos autos, vem a presença de vossa senhoria, conforme os artigos 396 e 396 A do código de processo penal, com procurador abaixo assinado apresentar:

RESPOSTA ACUSAÇÃO

I – DOS FATOS(repetir os fatos contidos na denúncia de queixa crime)

O réu, ora denunciado pelo Promotor de justiça, pela possível pratica de corrupção passiva, tendo em vista que a narrativa da denúncia o mesmo havia recebido a quantia de 50 mil dólares para a facilitação da pratica de trafico de crianças para o exterior, onde o notório juiz recebeu a denúncia para a posterior citação do réu e intimação para a apresentação a resposta acusação.

II – DO DIREITO:

A – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO:

Conforme é sabido, o réu ora acusado pela pratica de suposto crime de corrupção passiva é funcionário público federal, onde conforme a gloriosa constituição federal em seu artigo 109,I

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Portanto o presente feito deve ser julgado pela Justiça Federal.

B – DA INEPCIA DA INICIAL:

Como é notório no mundo jurídico, a peça de acusação deve descrer a conduta criminosa praticado pelo acusado, pois o ato atípico não pode ser condenado, somente sendo punido o ato ilícito, descrito na norma penal, conforme o artigo 395 do presente artigo do processo penal nos traz.

Art. 395 CPP – A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – For manifestamente inepta.

II – Faltar o pressuposto processual

III – Faltar a justa causa para o exercício da ação penal.

Pra a presente denúncia prosperar deve conter em seu bojo a presente descrição do delito a ele imputado, bem como os pressupostos de materialidade do ato delitivo, bem como ainda o nexo de causalidade ligando a norma presente ao fato delituoso, sendo assim, pelos fatos aqui expostos é notória a falta de condições da presente queixa.

x – DAS NULIDADES DAS PROVAS

A interceptação telefônica baseia o ministério público em uma suposta pratica de crime de corrupção passiva, porém, a prova produzida nos autos não revela qualquer nexo entre o crime imputado ao querelado e a descrição contida no presente código penal, devendo ser desentranhado dos autos, pois esta prova deve ser a ultima ratio.

Conforme descrição contida nos autos da queixa crime, o referido mandado de busca e apreensão deveria ser cumprido na rua castro, 170, apartamento 201, contudo o referido dinheiro