Direito
Monografias: Direito. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: rodolfo34 • 24/3/2015 • 620 Palavras (3 Páginas) • 188 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul
Antônio, devidamente qualificado nos autos, vem a presença de vossa senhoria, conforme os artigos 396 e 396 A do código de processo penal, com procurador abaixo assinado apresentar:
RESPOSTA ACUSAÇÃO
I – DOS FATOS(repetir os fatos contidos na denúncia de queixa crime)
O réu, ora denunciado pelo Promotor de justiça, pela possível pratica de corrupção passiva, tendo em vista que a narrativa da denúncia o mesmo havia recebido a quantia de 50 mil dólares para a facilitação da pratica de trafico de crianças para o exterior, onde o notório juiz recebeu a denúncia para a posterior citação do réu e intimação para a apresentação a resposta acusação.
II – DO DIREITO:
A – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO:
Conforme é sabido, o réu ora acusado pela pratica de suposto crime de corrupção passiva é funcionário público federal, onde conforme a gloriosa constituição federal em seu artigo 109,I
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Portanto o presente feito deve ser julgado pela Justiça Federal.
B – DA INEPCIA DA INICIAL:
Como é notório no mundo jurídico, a peça de acusação deve descrer a conduta criminosa praticado pelo acusado, pois o ato atípico não pode ser condenado, somente sendo punido o ato ilícito, descrito na norma penal, conforme o artigo 395 do presente artigo do processo penal nos traz.
Art. 395 CPP – A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I – For manifestamente inepta.
II – Faltar o pressuposto processual
III – Faltar a justa causa para o exercício da ação penal.
Pra a presente denúncia prosperar deve conter em seu bojo a presente descrição do delito a ele imputado, bem como os pressupostos de materialidade do ato delitivo, bem como ainda o nexo de causalidade ligando a norma presente ao fato delituoso, sendo assim, pelos fatos aqui expostos é notória a falta de condições da presente queixa.
x – DAS NULIDADES DAS PROVAS
A interceptação telefônica baseia o ministério público em uma suposta pratica de crime de corrupção passiva, porém, a prova produzida nos autos não revela qualquer nexo entre o crime imputado ao querelado e a descrição contida no presente código penal, devendo ser desentranhado dos autos, pois esta prova deve ser a ultima ratio.
Conforme descrição contida nos autos da queixa crime, o referido mandado de busca e apreensão deveria ser cumprido na rua castro, 170, apartamento 201, contudo o referido dinheiro
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