Direito

DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA

Assim decidiu o Juízo, verbis:

“Com a implantação do regime do FGTS pela

lei nº 5.107/1966,

instituído

com o indisfarçável propósito de acabar com a

estabilidade no emprego,

surgiram problemas sob o prisma

social, seja porque não motiva a integração

do trabalhador na

empresa

-

já que visa assegurar

-

lhe a estabilidade econômica

e

não no emprego

-

seja porque não dificulta a despedida de

trabalhadores

idosos, os quais dificilmente encontram novos

empregos, seja porque facilita a

despedida injustificada do

trabalhador, incrementando, com isso, a rotatividade

da mão

-

de

-

obra e desestimulando o empresário em investir na reciclagem de

seus empregados.

Por conta desses problemas, a comissão Interministerial de

Atualização

da CLT, presid

ida por ARNALDO SÜSSEKIND, tentou

a adoção, em caráter

geral, da teoria da nulidade da dispensa

arbitrária ou sem justa causa, que fora

incluída no Capítulo sobre

a “Segurança e Medicina do Trabalho”, para proteger

os

empregados eleitos para Comissões Inte

rnas de Prevenção de

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Angela F.S.da Cunha

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar

-

Gab.21

Castelo RIO DE JANEIRO 20020

-

010 RJ

4295/alad 1

Acidentes

(CIPAS, art. 165 da CLT). Entretanto, a generalização

dessa teoria não foi aceita

pelo Governo Federal da época.

Conforme expõe ARNALDO SÜSSEKIND, a tendência do direito

comparado é no sentido da adoção da aludida teoria da n

ulidade

da despedida

arbitrária ou sem justa causa.