Direito

SEMANA 04

3. DA BUSCA E APREENSAO.

3.1.Conceito.

É espécie do gênero medidas de apreensão, dais quais fazem parte também o arresto e o sequestro, podendo ser usada como medida residual destas últimas.

A busca é a procura, a pesquisa, de uma coisa ou de pessoa. Não basta, contudo, somente a busca, ela vem acompanhada da apreensão e da remoção de bens e de pessoas no interesse do resultado útil de processo civil.

Tem como objeto coisa móveis (ex: documentos) e pessoas (ex: guarda de incapazes) – art.839 do CPC.

Obs> A pessoa objeto da busca e apreensão é a incapaz civilmente (relativa ou absolutamente).

Obs2. Pode também haver busca e apreensão de direito autorais, o que no caso, apreende-se o objeto ou meio físico através do qual se viola o direito autoral.

A medida de busca a apreensão pode assumir natureza distinta:

a) Pode ser medida deferida no bojo de processo principal, até de ofício pelo juiz, como medida de efetivação de outra tutela – art.461, §3º, do CPC.

..EMEN: PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO EM DOMICÍLIO PARTICULAR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. "HABEAS CORPUS".1. A CF, art. 5º, XI assegura a inviolabilidade do lar, à exceção de hipóteses de prisão em flagrante, desastre, e prestação de socorro ou determinação judicial. 2. O tráfico de entorpecentes é crime permanente, prescindindo, assim, da prévia expedição de mandado judicial. Não é ilegal a apreensão de entorpecentes e arma ilegalmente mantida, efetuada quando da prisão em flagrante do acusado. 3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido. ..EMEN:

(HC 199900979800, EDSON VIDIGAL, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:21/02/2000 PG:00147 RSTJ VOL.:00129 PG:00408 ..DTPB:.)

b) Pode ser medida satisfativa – havendo dúvida aqui se deverá seguir o rito da cautelar ou o rito ordinário, tendo prevalecido esta última tese.

Ex: Mãe tem a guarda do menor mas entra com ação de busca e apreensão do mesmo porque o pai o levou quando da visita.

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental improvido. ..EMEN:

(AGRCC 200800495278, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:22/08/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00127 ..DTPB:.)

..EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. 2. Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Cruz Alta - RS, o suscitante. ..EMEN:

(CC 200500513445, FERNANDO GONÇALVES, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJ DATA:05/12/2005 PG:00215 ..DTPB:.)

c) Pode ser medida cautelar – devendo seguir o rito respectivo, seja como ação autônoma preparatória ou incidental.

Ex: Havendo a disputa da guarda do menor (separação ou divórcio litigioso), pode um dos cônjuges ajuizar ação de busca e apreensão para resguardar o menor.

3.2. Distinções de outras medidas constritivas:

a) Caracteriza-se, pois, pela necessidade em tese de procurar e de localizar a coisa ou a pessoa objeto da medida, o que não ocorre em medidas, tais como, arresto e sequestro.

b) Pode recair sobre pessoas incapazes, o que não ocorre com as outras medidas.

c) Pode recair sobre direitos, tais como, direitos autorais - §3º, do art.842, do CPC, os quais por lei (art.3º da Lei nº 9.610/98) são equiparados a bens móveis. Ex: programas de computador.

3.3. Procedimento.

Tendo ou não caráter cautelar, seguirá o rito das cautelares, salvo se houver procedimento especial – art.839 e seguintes – Esta opinião de Luiz Guilherme Marinoni.

Contudo, há quem entenda que se tiver caráter satisfativo deverá seguir o rito ordinário.

.EMEN: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 839 A 843 DO CPC. 1. A busca e apreensão não se restringe à medida cautelar que obedece ao rito previsto nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, podendo almejar também tutela satisfativa que enceta processo de conhecimento, quer de rito comum quer de procedimento especial, sendo-lhe aplicável, nessa hipótese, a respectiva legislação de regência, inclusive quanto ao prazo para contestar. 2. Assim, merece ser preservada a decisão prolatada de forma escorreita pelo Tribunal a quo, que, entendendo pela incidência das regras do procedimento ordinário, confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu que, regularmente citado, permaneceu inerte. 3. Recurso especial não provido. ..EMEN:

(RESP 200901356131, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/09/2013 ..DTPB:.)

Inicia-se por petição inicial, devendo-se indicar a provável localização