Direito

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24039015607 ES 024039015607 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024039015607AGRAVANTE:WESLEY GUISSO DE OLIVEIRAAGRAVADO :BLOKOS ENGENHARIA LTDARELATOR :DES. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI AGRAVO REGIMENTAL NAO CABE EM AGRAVO REGIMENTAL A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO APENAS SER VERIFICADO SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC , OU SEJA A GRAVE LESAO E A DIFÍCIL REPARAÇAO - É POSSÍVEL O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA - O FATO DE O MAGISTRADO TER CONSTATADO A PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO PARA CONCEDER PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL NAO SE ESTENDEM AUTOMATICAMENTE A TODOS OS OUTROS - A MESMA PROVA PODE SER INEQUÍVOCA PARA UMA DETERMINADA SITUAÇAO E NAO O SER PARA OUTRA - IN CASU, O JUSTO RECEIO DE DANO NAO SE CONFIGURA EM PERICULUM IN MORA JÁ QUE NAO ESTAMOS ANALISANDO O MÉRITO DA AÇAO PRINCIPAL - O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO RECORRENTE NADA MAIS É DO QUE UM PARECER E NAO TEM O CONDAO DE SUBSTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 903668 SC 1988.090366-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/04/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO IMEDIATO - ARTS. 511 E 527 , CPC - DE LEGE FERENDA. O art. 511 do CPC (disposição genérica) não invalida o art. 527 do CPC (regra específica) quanto ao prazo de preparo do agravo de instrumento, pois, à época da interposição do recurso, vigia a lei anterior. A partir da edição da Lei n. 9.139 , de 30.11.95 (art. 525, § 1º), o comprovante do preparo acompanhará a petição do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. PLAUSIBILIDADE E JUSTO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, o fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva, antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio. Para a tutela cautelar, portanto, basta a provável existência de um direito, a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni juris, isto é, no juízo de probabilidade e versossimillhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal (in Processo Cautelar, 9ª edição, LEUD, 1987, pág. 73). A apreciação do periculum in mora, segundo LIEBMAN, é feita apenas num julgamento que denomina de probabilidade sobre a possibilidade do dano ao provável direito pedido em via principal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6368512 PR 0636851-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INSTRUMENTO DE DISTRATO - CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, REGIDO PELA LEI Nº. 4.886 /65 - DISTRATO QUE SE CONSUBSTANCIA EM UM NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE EM TRANSAÇÃO - DOCUMENTO

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