Direito

Caso Concreto 1.

1 Questão

Resposta:

Estupro de Vulnerável

Art. 217-A do CP: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Art. 5º, LIV da CF – ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Art. 263 do CPP: Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Art. 5º, LXXIV da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

R: A forma que do processo da denúncia até o julgamento foi equivocada, tendo em vista que é garantido a todo brasileiro através do principio do devido processo legal (art. 5º, LIV). Trata-se de princípio que fundamenta a visão garantista do processo penal, entendido como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais do réu em face da força inexorável do Estado. Por conta disso, é o princípio que desencadeia diversos outros princípios a serem tomados durante o processo.

Tendo em vista o fato que o citado Sr. Zé Pequeno foi julgado sem ter a possibilidade de nomear um advogado para sua defesa (Art. 263, do CPP), podemos verificar que houve a quebra do princípio da ampla defesa, pois o direito de todo acusado nomear um advogado, e na impossibilidade de tal ato, deverá o juiz nomear advogado a fim de tratar da defesa do acusado.

Acusatório - é o processo penal moderno. As funções de ingressar no processo, de julgar e defender pertencem a órgãos diversos; existe o princípio da absoluta igualdade entre as partes(todos estão no mesmo pé de igualdade); o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir. Só há uma decisão judicial que não é fundamentada, é a decisão(voto) dos jurados no tribunal do júri em que eles estão até proibidos de fundamentar.

2 Questão

Resposta: ITEM A

a) (X) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Art. 263 do CPP: Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único: O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

3 Questão

Resposta: ITEM A

a) (X) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. (livre convencimento motivado, a fundamentação das decisões é obrigatória por expressa determinação constitucional, art. 93, IX, CF/88 - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar