Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMILIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ

EMPRESA A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00000-111, neste ato representado por seu representante legal, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., e CPF n°..., residente e domiciliado no endereço..., Maringá-PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu procurador Judicial Iguaçu Paranaense, inscrito na OAB/PR 2015, com escritório profissional na Rua Holanda, n° 100, Maringá- Paraná e endereço eletrônico [e-mail], onde recebe citações, intimações, notificações, e interpelações, conforme procuração anexa, propor:

EXECUÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de: EMPRESA B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ bob n°00.000.000/3333-00, com sede em Maringá-PR, na Avenida Paranaguá, n°1, CEP 00000-222, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A requerente, no dia 2 de fevereiro deste ano, assinou contrato com a Empresa B, mediante instrumento particular firmado com a assinatura de duas testemunhas, a confecção de móveis de madeira para sua nova sede, os quais deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente ajustados pela Empresa A.

Ajustou-se o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em duas parcelas, sendo a primeira a ser paga no ato da assinatura do contrato, e a segunda no ato da entrega e instalação dos bens, definido para o dia 2 de março.

Ocorre, Excelência, que a requerente efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme estabelecido, no entanto a empresa B não procedeu a confecção e entrega dos bens ate o momento.

Assim, diante das informações acima relatadas e da inercia por parte do requerido em solver a presente lide, não restou outra alternativa a requerente, a não ser a propositura desta exordial afim de forcar a execução do contrato estabelecido.

II – DOS DIREITOS

Ora Excelência, pode-se ver que o meio pelo qual foi pactuado o acordo, digo, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, e titulo executivo extrajudicial, conforme art. 585 do Código de Processo Civil, o que justifica a presente execução.

Desse modo, tendo-se o titulo extrajudicial, e de pleno direito da requerente a devida execução, uma vez que o devedor não satisfez a obrigação certa, liquida e exigível, conforme art. 580 do Código de Processo Civil.

Firmado o compromisso de entregar coisa certa, conforme o contrato firmado entre as partes, é exigível ao devedor da obrigação a sua execução, no prazo de 10 (dez) dias, conforme definido no art. 621 do Código de Processo Civil.

E mister ainda destacar, que tal execução enseja na aplicação de multa diária, como meio para forcar o cumprimento do contrato, a ser fixado desde a citação do réu, e claramente definido no art. 645 do Código de Processo Civil.

III – DO REQUERIMENTO

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