Direito

Caso concreto:

O Presidente da República, amparado pelo artigo 68 da Constituição da República, solicita delegação ao Congresso Nacional para legislar sobre direito civil, matéria não vedada a tal espécie normativa. Após apreciação da solicitação de delegação legislativa feita pelo Presidente da República, o Congresso Nacional editou a resolução competente (delegação externa corporis), na forma do art. 68, § 2.º, da Constituição da República, autorizando que o Presidente da República disciplinasse a matéria, sem, contudo, tratar de questões relativas a relações contratuais entre particulares.

A despeito da reserva feita pela Resolução do Congresso Nacional, o Presidente da República disciplinou aquela matéria na lei delegada, extrapolando os limites da delegação legislativa recebida.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

A partir da situação descrita, responda JUSTIFICADAMENTE:

1. Na qualidade de assessor parlamentar, como você responderia à consulta feita pelo Presidente do Senado Federal que deseja saber se o próprio parlamento poderia tomar alguma providência contra o ato do Presidente da República (providência moto próprio), ou se deveria recorrer ao Poder Judiciário para que este tome as providências que forem necessárias?

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;”

Sustação:

Se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional poderá sustar o ato normativo por meio de decreto legislativo. Trata-se de um controle repressivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo (art. 49, V da CF).

É importante ressaltar que também pode ocorrer um controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário e esse, diferentemente da sustação, produz efeitos “ex tunc”.

http://www.webjur.com.br/doutrina/direito_constitucional/processo_legislativo.htm

2. Qual seria a figura jurídica adequada para a implementação da medida constitucionalmente adequada neste caso? Poderia o Presidente da República impugnar tal figura jurídica perante