Direito

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Prof. M.Sc. Fernando Vidotti Favaron 10° Semestre Data: 16-08-2013

ATIVIDADE PRÁTICA

Júlio, no exercício da função de diretor da sociedade comercial Mercearia Secos e Molhados Ltda., no dia 3 de dezembro de 2012, alienou e entregou mercadorias a Gilberto, motivo da emissão da nota fiscal nº 1.102, série A, no valor de R$ 40.000,00. Gilberto quitou a referida obrigação por meio do cheque nº 104.765-9, série AA, de sua emissão, sacado contra o Banco da Praça S.A. No entanto, no dia 7 de dezembro de 2012, a referida cártula foi devolvida pela 2.ª vez pelo banco sacado sob a indicação de insuficiência de fundos (motivo 12, conforme Resolução n.º 1.682, arts. 6.o e 7.o, do Banco Central do Brasil). A parte lesada, até o dia de hoje, não conseguiu receber seu crédito, pois Gilberto descumpriu todos os acordos até então firmados para a quitação da dívida em comento.

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QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima descrita, na qualidade de advogado(a) da parte lesada, redija a peça processual adequada, pelo rito mais célere, tendo em vista que se pretende receber o valor principal (R$ 40.000,00), a correção monetária (R$ 1.500,00) e os juros (R$ 2.500,00). Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais pertinentes ao caso.

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