Direito

Plano de Aula: Sociedade Ltda e Evolução Histórica .Características

Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social: Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Sim, foi correta a decisão. Uma sociedade limitada pode adotar firma ou denominação. Se for uma denominação social, deverá ser usado um nome fantasia, sendo permitido vigorar o nome dos sócios. Mas deve indicar o “objeto social” (art. 1158, § 2º CC) e ser seguido pela expressão limitada ou Ltda.

Se for adotado uma firma ou razão social seu nome deverá ser formado pelo nome ou prenome de um ou mais sócios, pessoas físicas. Se não tiver o nome de todos os sócios tem de ter “e cia.” ou “e Companhia” e “Ltda”. ou “Limitada”.

Poderia ser: Vida saudável alimentos orgânicos e hidropônicos Ltda.

QUESTÃO OBJETIVA 01. Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:

a) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.

b) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.

c) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.

d) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

QUESTÃO OBJETIVA 02 Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

a) Limitada ao valor da sua quota.

b) Limitada ao valor da dívida do credor.

c) Solidária pela integralização do capital social.

d) Ilimitada.

QUESTÃO OBJETIVA 03 Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)

a) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;

b) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;

c) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação como administrador;

d) O administrador eleito tem um prazo de 60 (sessenta) dias para investir-se no cargo.

Plano de Aula 2: Quotas na Ltda - Tema: Quotas na Ltda

Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

Segundo o posicionamento dos nossos tribunais e o reconhecimento da doutrina dominante, antes do CC/02, é possível a penhora das quotas sociais liberadas na insuficiência de outros bens do devedor (art. 1026, § ún. CC/02), pois segundo o artigo 591 CPC, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuras, salvo restrições estabelecidas em lei.

1026: o credor particular de sócio, na insuficiência de outros bens pode. Então, 1º tem de checar outros bens e aí sim, depois, pode.

§ único: pode forçar a penhora de cota do devedor. Então está autorizando expressamente.

591 CPC e 391 CPC

QUESTÃO OBJETIVA 01 - 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

a) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar; 1057

b) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios; da data do instrumento de cessão 1057, § ú.

c) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente;

d) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.

CASO CONCRETO 02 - A sociedade Sapatos Elite Ltda. é composta por três sócios. Considerando a morte de um sócio de uma sociedade limitada, pode-se afirmar:

a) A sociedade necessariamente será extinta.

b) Independentemente de previsão contratual, o herdeiro do sócio falecido apresenta direito absoluto de ingressar na sociedade .

c) Na omissão do contrato , o herdeiro - após acordo com os demais sócios ? poderá ingressar na sociedade. 1028, III.

d) Mesmo com previsão contratual , o herdeiro não poderá ingressar na sociedade , restringindo-se sua participação a retirada dos lucros proporcionais à parcela do sócio falecido.

CASO CONCRETO 03 - Respeitando as normas societárias, em relação ao capital social das sociedades limitadas é INCORRETO afirmar:

a) O capital social poderá ser formado por bens móveis ou imóveis. 1005 e art. 7º lei 6404, 997, III

b) O capital social quando formado em dinheiro, a moeda deve ser nacional. 318 CC

c) O capital social poderá ser composto por créditos, restando ao subscritor a responsabilidade pela solvência do referido crédito. 1005 e § único da lei 6404

d) O capital social das sociedades limitadas poderá ser composto por prestação de serviços. § 2º 1055

Plano de Aula 3: Dos Sócios

Caio, Tício e Mévio são os únicos sócios da CTM Comércio Internacional Ltda., o primeiro