Direito

Web aula 1

1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

Resposta: O congresso nacional pode sustar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o congresso nacional tem poder para sustar o ato, se utilizando de um decreto legislativo.

2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo:

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;

b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;

c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;

d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade.

Resposta: letra D.

Web aula 2

1) “João Boca”, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ?

Resposta: Não é absoluta ( responsabilidade política), só abrange quando ligada a função do parlamentar e para o que seria crime de opinião ou responsabilidade civil, dentro e fora do parlamento.

b) qual a finalidade da imunidade parlamentar?

Resposta : São prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade.

c) o pronunciamento de “João Boca” estaria abrangido pela imunidade material?

Resposta: Sim, a imunidade material mantida pela EC n.35/2001, é sinônimo de democracia, representando a garantia de o parlamentar não ser perseguido ou prejudicado em razão de sua atividade na tribuna, na medida em que assegura a independência nas manifestações de pensamento e no voto.

2 ) (Questão 08 – Exame 125 – Tipo 1 - OAB-SP) - A imunidade material do Deputado Federal:

a) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.

b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

c) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para rocessamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

Resposta: letra A.

Web aula 13.

1) Durante o Processo Legislativo, projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi encaminhado ao Senado Federal que também o aprovou, apesar de ter suprimido expressão no texto do projeto. É certo que a redação remanescente não implicou em perda de sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projeto de lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República?

Resposta: Poderá ser encaminhada