Direito

DISCIPLINA:

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CÓDIGO:

DIR 10

SEMESTRE: 2013/2

PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA:

Dir. Financeiro e Tributário I. HORAS SEMANAIS:

04 h HORAS SEMESTRAIS:

88 h

PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA

CASOS CONCRETOS PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATAS PREVIAMENTE MARCADAS

CASO CONCRETO 01

Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2013, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2012, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2012 a novembro/2012, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2012, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie.

QUESTÃO OBJETIVA:

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

A. A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

B. A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

C. A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

D. A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

CASO CONCRETO 02

MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:

I Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.

II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.

III – Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.

( ) a. A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.

( ) c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras

CASO CONCRETO 03

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados.

Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Município de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada. Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias.

a. O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?

b. Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?

Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA:

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B. o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C. o depósito prévio do montante