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Questões De Direito Previdenciário Cespe/Unb

1 - SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. (Juiz Federal, TRF a Região, 2006) Luciano, aposentado por tempo de contribuição, tem sua renda mensal no valor de um salário mínimo. Em maio de 2006, o governo federal reajustou o salário mínimo em 2O% e, por intermédio de decreto do Poder Executivo, reajustou os benefícios mantidos pela previdência social em 7,93%. Nessa situação, o valor do benefício de Luciano será reajustado em 27,93%.

2. (Advogado da União, AGU 2006) Uma das aplicações do princípio da equidade na forma de participação do custeio é a possibilidade de a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados ser distinta da base de cálculo dos empregadores.

3. (Advogado da União, AGU 2006) As contribuições previdenciárias somente podem ser exigidas após o decurso do prazo de 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado, incluindo-se nessas modificações a eventual alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária.

4. (Procurador Federal, AGU 2006) A fim de promover a inclusão previdenciária, o texto constitucional prevê um sistema especial para todas as pessoas que se dediquem ao trabalho doméstico e que não possuam renda própria.

5. (Procurador Federal, AGU 2006) Os planos de serviços e benefícios da seguridade social relacionados aos serviços de saúde devem ser elaborados pelo legislador de tal forma a garantir que apenas os que realmente necessitam da proteção estatal a eles tenham acesso.

6. (Procurador Federal, AGU 2006) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios é alcançado, entre outras medidas, mediante a aplicação do índice de reajuste concedido anualmente ao salário mínimo, de maneira uniforme a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

7. (Procurador Federal, AGU 2006) A depender das condições econômicas do país, a legislação vigente permite a substituição gradual das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários pela contribuição incidente sobre a receita ou faturamento das empresas.

8. (Advogado da União — AGU 2004) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privativa do Poder Executivo, destinadas especificamente ao custeio da previdência social do trabalhador, seja ele público ou privado.

9. (Juiz Federal, TRF a Região — 2004) O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador — com base em critérios eqüitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico financeiras do sistema — definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.

10. (Juiz Federal, TRF 5 Região — 2004) À luz dos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, ao legislador não é permitido fixar, para empresas ou entidades a elas equiparadas, alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica desenvolvida.

11. (Procurador Federal — AGU 2004) O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo.

12. (Procurador Federal — AGU 2004) A universalidade da cobertura e do atendimento implica que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Em relação à previdência social, o caráter contributivo restringe essa abrangência apenas àqueles que contribuem para o sistema. Por esse motivo, foi criado o segurado facultativo, com vistas a atender ao mandamento constitucional.

II - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIOS E BENEFICIÁRIOS

13. (Juiz Federal, TRF 5 Região, 2006) Joaquim, segurado da previdência social, mantinha união estável, sem filhos, com Maria. Após 12 anos de convívio nesse regime, Joaquim separou-se de Maria, passando a viver com Elisa, a qual registrou na previdência social como sua dependente. Decorridos 6 meses morando com Elisa, Joaquim faleceu. Nessa situação, com base na legislação previdenciária de regência, Maria e Elisa serão consideradas dependentes de Joaquim, tendo direito, cada uma, a SO% do valor da respectiva pensão por morte deixada pelo de cujus.

14. (Juiz Federal, TRF 5 Região, 2006) Marcelo trabalha para a pessoa jurídica Alfa, exercendo o cargo de auxiliar administrativo. Em 10/2/2006, Marcelo teve seu contrato individual de trabalho com a empresa Alfa rescindido. Nessa situação, por sua condição de segurado obrigatório da previdência social, Marcelo terá direito ao benefício previdenciário denominado seguro desemprego.

15. (Juiz Federal, TRF a Região, 2006) Pedro, pela prática de crime de homicídio doloso, foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado. Nessa situação, durante o período de cumprimento da pena, Pedro não poderá filiar-se ao regime geral de previdência social.

16. (Juiz Federal, TRF a Região, 2006) Mariana exerce cargo exclusivamente em comissão, em determinado órgão da União. Nessa situação, Mariana poderá filiar-se ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos dessa entidade da federação.

17. (Juiz Federal, TRF a Região, 2006) Fernanda, em virtude do falecimento de seu marido, requereu, no INSS, benefício previdenciário denominado pensão por morte. Nessa situação, o valor da renda mensal do benefício de Fernanda será calculado com base no salário-de-benefício do de cujus, correspondente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 8O% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

18. (Advogado da União, AGU 2006) Do caráter contributivo da previdência social, conforme expressa previsão constitucional, decorre que nenhuma das aposentadorias será concedida sem o cumprimento da carência, isto é, um número de contribuições mensais necessárias para a efetivação do direito a um benefício.

19. (Advogado da União, AGU 2006) O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago apenas aos dependentes do segurado que esteja recolhido sob regime prisional fechado.

20. (Advogado da União, AGU