Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

SEMANA 8

1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois,

apessar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao

crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora

requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a

seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e

Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da exîstência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as

partes, prova não produzida por ela; caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano moral e, à empresa,

a prova de que ele não existiu - como, mais uma vez, a empresa não produziu tal prova, o pedido da autora deveria ser

acolhido. Ainda foi dito, pelo juízo, que a inversão consiste em "regra de julgamento", de maneira que o momento de explicitála

é em sentença. Responda: os fundamentos apresentados pelo juízo encontram-se corretos? Explique e, em sua resposta,

esclareça quais são, genericamente, osrequisitos para a inversão judicial do ônus da prova, prevista no Código de Proteção e

Defesa do Consumidor.

2ª Questão. A respeito das provas admitidas no Direito Processual Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) São admitidas apenas as provas típicas, tal como prevê o art. 212, do Código Civil;

b) São admitidos todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que atípicos;

c) Ainda que notórios os fatos, dependem de prova, em razão da ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais

brasileiras;

d) Considerando-se que "o direito, o juiz conhece", mesmo do consuetudinário, o órgão jurisdicional não pode exigir a prova.

RESPOSTAS

Questão 1.

Não seria necessária a inversão do ônus da prova, apenas a aplicação do art. 333, II, CPC seria suficiente.

Questão 2.

Letra B (art. 332, CPC)

Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. O inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos que sejam constitutivos de seu direito. Desse modo, a mera alegação da existência de direito não pode servir de fundamento