Direito A Convivência Familiar E Comunitária Em Abrigos

PRISCILA OLIVEIRA LIMA MORAIS

DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS EM ABRIGOS

Porto Velho/RO

2013.2

PRISCILA OLIVEIRA LIMA MORAIS

DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS EM ABRIGOS

Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina de TCC l (projeto).

Sob orientação da profª MS Rosa Maria Rodrigues de Araujo

Porto Velho/RO

2013.2

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO....................................................................................................................03

1.1 TEMA.................................................................................................................................03

1.1.1 Delimitação do Tema.....................................................................................................03

1.1.2 Problema de pesquisa....................................................................................................03

1.3 HIPÓTESES...................................................................................................................... 03

1.4OBJETIVOS.......................................................................................................................04

1.4.1Geral..................................................................................................................................04

1.4.2Específicos........................................................................................................................04

1.5 JUSTIFICATIVA............................................................................................................ 07

1.6REFERENCIALTEÓRICO.................................................................................................08

1.7 METODOLOGIA...............................................................................................................09

2. CRONOGRAMA................................................................................................................10

3. REFERÊNCIAS..................................................................................................................10

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PROJETO DE PESQUISA

1. INTRODUÇÃO

1.1 Tema

Direito a Convivência familiar e Comunitária das Crianças em Abrigos.

1.1.1 Delimitação do tema

Direito a convivência familiar e comunitária das crianças acolhidas sob medida protetiva na Instituição Lar do Bebê.

1.1.2 Problema de pesquisa

A Constituição Brasileira estabelece o direito a convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente em seu art. 227, bem como diz que o dever de assegurar este direito é da família, da sociedade e do Estado.

A Lei n.8069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente possui um capítulo que trata inteiramente sobre o direito à convivência familiar e comunitária, inclusive nos casos de crianças sob medidas protetivas acolhidas em abrigos. E diante dessas normas que garantem o direito a convivência familiar e comunitária surge o questionamento: A família, a sociedade e o Estado têm cumprido o seu papel para que o direito à convivência familiar e comunitária das crianças sob medidas protetivas acolhidas em abrigo seja garantido?

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1.2 HIPÓTESES

O Abrigo institucional devido ao seu método ele atende um grande número de crianças e adolescentes, dificultando assim um atendimento personalizado e em pequenos grupos. Dentro dessa modalidade se observa que a criança e o adolescente ficam privados do convívio familiar e da comunidade. A família sendo tios, avós e outros, muitas vezes não mostram interesse em acolher essas crianças o que dificulta a inserção dela dentro da própria família e o Estado por sua vez através do seu Judiciário por conta da burocracia e a grande demanda de processos acaba sendo omisso e permitindo a estadia destas crianças por tempo superior ao previsto na lei ou por um tempo desnecessário tendo em vista que estas já poderiam retornar para sua família de origem, ou serem encaminhadas para famílias substitutas ou até mesmo destinadas a adoção. Portanto a família, a sociedade e o Estado não vêm cumprindo com o seu papel e com isso o direito da criança