Direito Administrativo

(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão.

Questiona-se:

a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão.

b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial cabível, se for o caso?

a) Os princípios desobedecidos foram: proporcionalidade e razoabilidade. O princípio da Razoabilidade é um conceito jurídico, ligado à ideia de bom senso e proporcionalidade.

b) Não cumpre finalidade pública devido a violação, ao princípio da finalidade. A medida judicial cabível é o Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança legitima-se em face de três situações possíveis, decorrentes (1) incompetência da autoridade, (2) da inobservância das formalidades essenciais e (3) da ilegalidade da sanção disciplinar.

(OAB) A fim de atender necessidade emergencial perfeitamente caracterizada, o Prefeito de uma Municipalidade Serrana encaminhou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei autorizando a contratação emergencial de servidores para a área da Saúde. A lei foi aprovada, autorizando-se a contratação sem concurso público de 50 profissionais para a área necessitada, escolhidos pela Administração com base em critérios de qualificação estabelecidos na lei de autorização, que fixou o prazo de duração dos contratos em 1 ano. O prefeito contratou o número de servidores autorizados. Decorrido 1 mês, 5 dos servidores contratados foram transferidos para outras esfera da Administração, a fim de atender outras necessidades ali verificadas. A respeito disto, é possível concluir que:

(A) a contratação foi nula, pois o atendimento de necessidade emergencial não autoriza a dispensa de concurso público;

(B) a contratação foi válida, porém a transferência não, uma vez que ela se deu antes de encerrado o prazo contratual;

(C) a contratação foi válida, mas não a transferência, já que isso evidencia desvio de finalidade da contratação autorizada; - alternativa correta

(D) ambas, contratação e transferência, foram válidas, porque se destinaram a atender necessidades emergenciais da Administração.

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