Direito Administrativo II

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

SEMANA 1

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado;

• Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva;

• Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

TEMA

Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1. Introdução

2. Responsabilidade; Noção Jurídica.

2.1. Tipos de Responsabilidade.

3. Responsabilidade Civil.

4. O Dano e a Indenização.

5. Os Sujeitos do Cenário.

6. Evolução.

6.1. A Irresponsabilidade do Estado.

6.2. Teoria da Responsabilidade com Culpa.

6.3. Teoria da Culpa Administrativa.

6.4. Teoria da Responsabilidade Objetiva

6.4.1. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo

2. Direito Brasileiro

1. O Código Civil.

2. Constituição Federal.

3. Análise dos Elementos Constitucionais.

3.1. Pessoas responsáveis.

3.2. Agentes do Estado.

3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas.

3. A Aplicação da Responsabilidade Objetiva

1. Pressupostos.

2. Ônus da Prova: Inversão.

3. Participação do Lesado.

4. Fatos Imprevisíveis.

5. Atos de Multidões.

6. Danos de Obra Pública.

7. Condutas Omissivas.

8. Responsabilidade Primária e Subsidiária.

4. Atos Legislativos

1. Regra Geral.

2. Leis Inconstitucionais.

3. Leis de Efeitos Concretos.

5. Atos Judiciais

1. Atos Administrativos e Jurisdicionais.

2. Condutas Dolosas.

3. Condutas Culposas.

6. Reparação do dano

1. A indenização.

2. Meios de Reparação do Dano.

3. Prescrição.

4. Sujeito Passivo da Lide.

5. Denunciação à Lide.

7. O Direito de Regresso

1. Sentido.

2. Meios de Solução.

3. Causa de Pedir.

4. Interesse de Agir.

5. Prescrição.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

O estudo do Direito Administrativo deve repousar sobre a análise da doutrina, do Direito positivo e da jurisprudência brasileira no que respeita aos itens que compõem o programa. As aulas expositivas devem conviver com atividades práticas que viabilizem a compreensão da aplicação dos conhecimentos específicos da disciplina no cotidiano, como o estudo de casos concretos e a pesquisa em torno das decisões dos tribunais. Atividades complementares orientadas para a disciplina.

RECURSO FÍSICO

- Quadro branco e caneta/marcador para quadro branco (pilot);

- Retroprojetor;

- Data show.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Caso Concreto

(OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo.

Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado-2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

(A) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

(B) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

(C) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público.

(D) somente será responsabilizado de forma subsidi­ária, ou seja, caso Norberto não tenha condições