Direito Adminsitrativo

Apresentação 1 1

Capítulo I - Direito administrativo 1 3

1. Conceito de direito administrativo 14

2. Objeto 15

3. Ramo do direito público 16

4. Relações com outros ramos do direito 16

5. Fontes 18

5.1. Lei 19

5.2. Jurisprudência 19

5.3 Princípios gerais de direito 20

5.4. Costume 20

6 Regime jurídico-admmistrativo 20

Capítulo II - Estado, Governo e Administração Publica 23

1. Administração — conceito 23

2. Estado e governo 24

2.1 Organização do Estado brasileiro 26

3. Administração direta e indireta 31

3.1. Descentralização política 33

3.2. Organização administrativa 33

Capitulo lil - Princípios de direito administrativo 39

1. Introdução 39

1.1. Princípio da legalidade 40

1.2. Princípio da impessoalidade 42

1.3. Princípio da moralidade administrativa 43

1.4. Princípio da publicidade 45

1.5. Princípio da eficiência 46

2. Regime jurídico-admmistrativo — princípios 47

2 1 Supremacia do interesse público 47

2 2 Princípio da indisponibilidade 48

2 3 Princípio da continuidade 48

2 4 Princípio da autotutela 49

2 5 Especialidade 50

2 6 Presunção de legitimidade, de legalidade, de veracidade 51

2 7 Razoabilidade 51

2 8 Proporcionalidade 52

2 9 Motivação 52

2 10 Segurança jurídica 53

3 Violação dos princípios 53

Capitulo IV - Organização administrativa — Órgãos, cargos e agen

tes públicos 57

1 Desconcentração 57

2 Órgãos públicos 57

2 1 Classificação 59

3 Função pública 61

4 Cargo público 61

5 Agentes públicos 62

Capitulo V - Administração publica indireta óó

1 Introdução 66

2 Autarquias 66

2 1 Autarquias de regime especial 70

2 2 Classificação 71

3 Agências — reguladoras e executivas 72

3 1 Agências reguladoras 73

4 Fundações 75

5 Associações e consorcios públicos 78

6 Entidades empresariais (empresas estatais) pessoas jurídicas de

direito privado 79

7 Súmulas do STF 85

8 Súmulas do STJ 85

Capitulo VI - Entes de cooperação, paraestatais 88

1 Introdução 88

2 Serviços sociais autônomos 88

3 Ordens e Conselhos 89

4 Organizações sociais 91

5 Organizações da sociedade civil de interesse público 93

6 Fundações e entidades de apoio a instituições oficiais de ensmo

superior 94

7 Súmula do STF 94

Capitulo Vil - Terceiro setor 96

1 Introdução 96

2 Conceito e características 97

2 1 Relevância social e jurídica 98

2 2 Princípio da subsidianedade 98

2 3 Fomento estatal 99

3 Entidades de utilidade pública ou de interesse social 101

3 1 Finalidade não lucrativa 102

3 2 Filantropia 103

3 3 Voluntariado 103

4 Espécies 103

5 OSeOSCIP 104

6 Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Publica 105

7 Controle 106

Capitulo VIII - Poderes administrativos 108

1 Poder-dever 108

2 Poderes administrativos em espécie 110

2 1 Poder vinculado 110

2 2 Poder discricionário 110

2 3 Poder hierárquico (princípio da hierarquia) 111

2 4 Poder disciplinar 112

2 5 Poder regulamentar 112

2 6 Poder de polícia 114

26 1 Atributos 115

2 6 2 Sanções 116

2 6 3 Alvarás de licença e de autorização 116

2 6 4 Limites do poder de polícia 117

3 Súmulas do STF 118

4 Súmulas do STJ 118

Capitulo IX - Atos administrativos 1 20

1 Atos jurídicos 120

2 Requisitos ou condições de validade 122

2.1. Elementos e pressupostos do ato administrativo 126