Direito Aerio

O Direito aeronáutico Internacional, segundo Rodriguez Jurado: é o conjunto de princípios e normas de direito público e privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica ou modificadas por ela.

Tem por objeto a regulação, tutela e harmonização de interesses diversos (políticos, sociais, técnicos, ambientais, econômicos, nacionais e internacionais), e se integra com normas provenientes do direito internacional e nacional, de caráter público e privado.

- O Direito Aeronáutico aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral, ou seja, a movimentação de aeronaves no espaço com acentuada influência do ar - atualmente esse conceito é aceito até aproximadamente 80 km de altitude, entretanto, com o desenvolvimento tecnológico esse parâmetro pode ser modificado - a comercialização do transporte aéreo e as demais atividades afins. É um Direito dinâmico para poder acompanhar as constantes alterações e a modernidade que flui do progresso e da tecnologia aplicada à aviação civil

1. O que é a aviação e a atividade aérea:

- A aviação engloba uma série de atividades que são desenvolvidas com o uso de aeronaves, que segundo a definição do CBA (artigo 106), é todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

2. Sua divisão:

- A aviação classifica-se em civil e militar, sendo que a aviação militar está subordinada as forças armadas, ao passo que suas aeronaves obedecem a regras próprias, enquanto que a civil, abrange todas as demais categorias, podendo ser pública ou privada, e que se submete, como no caso do Brasil, às regras de um órgão público civil.

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3. A aviação civil:

- No Brasil, todas as aeronaves civis, sejam as mesmas públicas ou privadas, se submetem às regras da Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, segundo define o Código Brasileiro de Aeronáutica, ou Lei 7565/86, ao passo em que as considerações de natureza trabalhista se dão pela Lei 7.183/84, ou Lei do Aeronauta, sendo que para nosso estudo, com o intuito de delimitar seu objeto, é importante se atentar que os serviços aéreos são divididos basicamente em duas categorias, que abrangem os serviços aéreos públicos e privados.

- São serviços aéreos privados, ou, TPP, que são realizados sem remuneração e em benefício do próprio operador sendo que nesse caso podemos encontrar o transporte aéreo executivo, de recreio ou desportivo.

- Temos os serviços aéreos especializados dentro dessa categoria, que envolve aqueles realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave. Ex. aeropropaganda, aviação agrícola, etc.

- Temos a aviação experimental, que é uma categoria diferenciada, pois opera aeronaves de fabricação amadora;

- Temos os serviços aéreos públicos sendo que os mesmos abrangem os serviços aéreos especializados públicos (prestados para terceiros e, portanto, remunerados, como é o caso dos voos de ensino de adestramento de pessoal, aviação agrícola, etc.) e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.

- Os serviços de transporte aéreo público não regular são realizados pelos táxis aéreos, visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala, ficando permanentemente à disposição dos usuários.

4. Contudo, para delimitarmos nossos estudos, pois as questões abordadas pela aviação ainda envolvem os serviços auxiliares à aviação e à navegação aérea, ademais da infraestrutura aeroportuária e de navegação aérea, vamos focar nosso tema no transporte aéreo regular internacional de cargas e passageiros, que são

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regidos principalmente pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que, em nosso caso, o Brasil seja parte.

Direito Aeronáutico Internacional

Instrumento da Globalização

Pioneiros da Aviação –

• Dédalo e Ícaro -

• Frade Roger Bacon – Sec. XIII

• Leonardo da Vinci –