Direito Aeronátucio

O Direito aeronáutico Internacional, segundo Rodriguez Jurado: é o conjunto de

princípios e normas de direito público e privado, de ordem interna e internacional, que

regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica ou modificadas por

ela.

Tem por objeto a regulação, tutela e harmonização de interesses diversos (políticos,

sociais, técnicos, ambientais, econômicos, nacionais e internacionais), e se integra com

normas provenientes do direito internacional e nacional, de caráter público e privado.

- O Direito Aeronáutico aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação

aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em

geral, ou seja, a movimentação de aeronaves no espaço com acentuada influência do

ar - atualmente esse conceito é aceito até aproximadamente 80 km de altitude,

entretanto, com o desenvolvimento tecnológico esse parâmetro pode ser modificado -

a comercialização do transporte aéreo e as demais atividades afins. É um Direito

dinâmico para poder acompanhar as constantes alterações e a modernidade que flui

do progresso e da tecnologia aplicada à aviação civil

1. O que é a aviação e a atividade aérea:

- A aviação engloba uma série de atividades que são desenvolvidas com o uso de

aeronaves, que segundo a definição do CBA (artigo 106), é todo aparelho

manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante

reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

2. Sua divisão:

- A aviação classifica-se em civil e militar, sendo que a aviação militar está

subordinada as forças armadas, ao passo que suas aeronaves obedecem a regras

próprias, enquanto que a civil, abrange todas as demais categorias, podendo ser

pública ou privada, e que se submete, como no caso do Brasil, às regras de um

órgão público civil.2

3. A aviação civil:

- No Brasil, todas as aeronaves civis, sejam as mesmas públicas ou privadas, se

submetem às regras da Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, segundo define

o Código Brasileiro de Aeronáutica, ou Lei 7565/86, ao passo em que as

considerações de natureza trabalhista se dão pela Lei 7.183/84, ou Lei do

Aeronauta, sendo que para nosso estudo, com o intuito de