Direito Aeronáutico

Questão 1

Os estudos acerca da soberania sobre o espaço aéreo adjacente aos territórios iniciaram com o advento do balonismo, mas eram restritos aos círculos acadêmicos e entre diletantes, ou seja, não tinham importância prática, pertencendo mais ao campo teórico. Responda:

a) Por que era assim durante a era de ouro do balonismo, em fins do século XIX? (1,0 pontos)

R: Nessa época existia uma preocupação quanto à segurança aérea de cada território, mas como a atividade de balonismo ficava a mercê das correntes aéreas, não eram fiscalizadas na prática ficando apenas no papel.

b) E por que se tornou questão crucial para os Estados na primeira década do século XX? (1,0 pontos).

R: Após Alberto Santos Dumont ganhar um prêmio de 100.000 francos por vencer uma competição que exigia a dirigibilidade no ar dos engenhos, ou seja, o percurso deveria ser feito em um aparelho que navegava segundo a vontade do tripulante, problema resolvido por Santos Dumont. Agora, a soberania estava realmente em xeque, pois os aeronautas poderiam entrar e sair dos espaços aéreos adjacentes às nações quando quisessem, e assim os Estados e os estudiosos do direito começaram a se manifestar quanto a essa questão.

Questão 2

A IATA, International Air Transport Association, Associação Internacional de Transporte Aéreo foi criada na Convenção de Havana de 1.945. Por que a IATA é chamada de associação “quase” governamental? (2,0 pontos)

R: Trata-se de uma associação de direito privado, mas com um aspecto curioso seus membros mais importantes, as companhias aéreas, são em grande parte pessoas jurídicas controladas por seus respectivos governos, por meio da posse da maioria do capital votante, ou pela inversão de subsídios governamentais. Segundo Farias (1999, p.2), “embora podendo ser classificada como uma associação não governamental, ou uma ONG, é na realidade uma associação quase governamental”.

Questão 3

Em 1.925 ainda não existiam companhias aéreas comerciais operando no Brasil. Inobstante, face à emergência do transporte aéreo pelo mundo e ainda por ser o território brasileiro muito extenso e já utilizado por algumas companhias pioneiras, os governantes se dispuseram a disciplinar normativamente a atividade aérea civil. Responda:

a) Qual foi o primeiro diploma normativo que pretendeu cobrir esta atividade? (1,0 pontos).

R: Historicamente, a primeira legislação destinada a cobrir a atividade aérea comercial de maneira sistemática foi o Decreto 16.983/25, que aprovou o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea, que reunia as incipientes disposições regulamentares afetas à aviação civil.

b) Indique um comando normativo deste diploma. (1,0 pontos).

R: Dec. 16.983/25. Art. 64. As companhias, emprezas (sic) ou particulares, que pretendam tráfego aéreo no paiz (sic) dependem de prévia concessão do Governo, que será dada por decreto e requerida por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Questão