Direito Civil 1 Caso 1

Caso Concreto 1

Trata-se de norma penal em branco que requer complementação da OMS verificando-se que o Art. 33 da Lei 11.343/06 diz respeito ao trafico de drogas que causam dependência física ou psíquica e daí os medicamento apreendidos do poder de Alexander não estão incluídos na relação da OMS, tornando o fato atípico para o tráfico de drogas. O HC deverá ser provido consoante os argumentos acima expostos.

Caso concreto 2

Para solução do conflito aparente de normas é necessário que o agente reconheça que uma conduta poderá servir a duas Leis simultaneamente. Sendo conveniente que o interprete reconheça essas legislações e faça a melhor opção segundo alguns critérios.

Consunção: as vezes para realização de determinado crime o agente necessite realizar atos preparatórios através de crimes meio que são absorvidos pelo crime fim. Exemplo: Zé Ruela quer matar Zé Goiaba a tiros e compra um revolver enferrujad, mas consegue atirar mortalmente na vitima.

No crime de roubo com emprego de arma de fogoo agente não é processado por porte ilegal de arama por que na sua conduta existe uma circunstância majorante que faz absorver o crime meio.

Princípio da subsidiariedade = Caso prático: Romeu quer possuir sexualmente sua noiva Julieta e daí simula um odioso casamento para conseguir penetrar a sua verga na mocinha. Que nada sabe. Ele contrata por dois mil reais os estudante de Direito Nilo para servir de Juiz de Paz o qual engana muito bem a todos. Terminada a cerimônia Romeu tem o seu congresso carnal e Nilo foi gastar seu dinheiro.

Romeu em tese teria cometido dois crimes artigos 215 e 239 do CP, mas este último é subsidiário e daí temos de escolher o mais grave, Nilo cometeu em tese crime previsto no artigo 328 parágrafo único e artigo 238 do CP. E daí pelo mesmo critério da subsidiaridade, vamos preferir o delito mais grave.

Especialidade: a regra especial prepondera sobre a regra geral, tanto assim que o interprete deverá conhecer as duas faces da lei. Para optar qual delas se amolda a situação.

b) especialidade.