Direito Civil 1- Parte Geral -Aps

1ª Questão: Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação, da lei no tempo no espaço:

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

(X) Certo (b) Errado

Justificativa: Determina o art. 1o, §4o da LICC que “as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. Sendo estipulada uma nova data para publicação desta lei.

2ª Questão: Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

(A) Certo (X) Errado

Justificativa: A correção é considerada Lei nova quando ocorre após o período de vacatio.

Conforme o artigo 1º da LINDB parágrafos 3º e 4º (Lei 4.657/42)

3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

3ª Questão: A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto. (JUSTIFIQUE CADA ALTERNATIVA).

a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Justificativa: A lei não prever o prazo para a entrada em vigor.

Art. 8o, § 1o da LC 95/98 - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente e à sua consumação integral.

b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Justificativa: Errado. O prazo de vacatio legis conta-se: incluindo-se o dia publicação da lei e também do último dia do prazo (vencimento). Assim, a lei entrará em vigor no dia subsequente a sua consumação integral (art. 8°, §1° da Lei Complementar n° 95/98, com texto modificado pela também LC n° 107/01).

c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.

Justificativa: Errado, pois determina o art. 1º,§ 4º, LINDB que as correções a texto de lei já me vigor consideram-se lei nova.

d) Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.

Justificativa: Terá que ter nova publicação e obter nova vacância.

e) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Justificativa: Art. 1o da LIDB - § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

4ª Questão: Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso: (JUSTIFIQUE CADA ALTERNATIVA).

a) Ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

Justificativa: Tanto o art. 9º, em seu § 2º da LINDB e o art. 435 do C.C, refere-se ao local onde foi proposto o contrato. O verbo residir presente na redação do §2º do artigo 9º da Lei de Introdução deve ser compreendido como o local em que se acha o proponente, o local em que está o proponente (Maria Helena Diniz).

Desta forma, tanto a lei de introdução (art. 9º, §2º) como o código civil (art. 435) consideram celebrado o contrato no local da proposta, não havendo contradição.

b) O Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Justificativa: Não houve revogação, pois é claro a inexistência de conflito material.

c) Aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

Justificativa: Devido a inexistência de conflito material.

d) Ambas as disposições se revogam reciprocamente.

Justificativa: Não se revogam pelo fato de não modificar a anterior.

e) Tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Justificativa: Caso o juiz não consiga aplicar a lei diretamente, deverá aplicar métodos de interpretação, sabendo que não poderá ficar sem ser julgado irá proceder a integração a norma, usando Analogia, costumes, princípios gerais do direito e usará caso tenha as jurisprudências.(art.4º,LICC)

5º Questão: O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.

(X) Certo b) Errado

Justificativa: Trata-se de um caso de inconstitucionalidade e para haver confiança e legitimidade da lei não pode haver efeito repristinatorio, e ainda mais causaria insegurança ao ordenamento juridico, pois a norma que nasce nula(declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.