Direito Civil I - Caso Concreto 1

Caso 1- Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

RESPOSTA: Não se pode afirmar que a falta de um lugar reservado para Augusto seja lesão aos postulados constitucionais e legais, uma vez que o Princípio da Socialidade, um dos Fundamentos Principiológicos do Direito Civil, preconiza que haja a supremacia dos valores sociais (coletivos) sobre os valores individuais. Assim, o ser humano não está isolado e, sim, situado no contrato social, respeitando-se o valor fundamental da pessoa humana. Logo, naturalmente que todos assistam aos jogos juntos dentro de um mesmo espaço e com parâmetros de respeito à urbanidade.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

RESPOSTA: A constitucionalização do Direito Civil corresponde à obrigação da leitura, análise e aplicação dos estatutos do direito privado conforme à Constituição com base nos fundamentos constitucionais existentes.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

RESPOSTA: Decorre do Princípio da Socialidade (ou Sociabilidade), isto é, o direito de propriedade deve estar em conformidade à função social, limitado e adequado ao interesse da coletividade.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

RESPOSTA: A função social da cláusula geral corresponde às normas com diretrizes indeterminadas (genéricas) e que não trazem de forma expressa uma solução. Sua finalidade é estipular uma pauta de valores a ser preenchida paulatinamente de acordo com as necessidades históricas.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

RESPOSTA: