Direito Civil I: Estudos de caso sobre temas propostos

Direito Civil 1

Caso concreto 1

Caso Concreto 1

CASO CONCRETO 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pois como o enunciado mesmo diz, não existe previsão legal para o fato retratado, e como a rivalidade é tida como “amistosa” não existe necessidade de um lugar especifico para assistir os jogos, a não ser que tal rivalidade mude de maneira brusca e se torne prejudicial aos funcionários estrangeiros.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? A constitucionalização do direito civil, se da quando a constituição e o código civil se encontram e passa a ter aplicação pelos tribunais da legislação infraconstitucional.

Caso concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Sociabilidade

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Eticidade- na valorização de dignidade humana da cidadania, de personalidade de confiança de probabilidade, de lealdade de boa fé, de honestidade nas relações jurídicas de direito privado.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: Com a constituição de direito civil de acordo com a constituição federal de 88