Direito Const.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012

ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de Resposta

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Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unifi

cado

República (cabimento do RE nos casos em que a decis

ão recorrida contrariar dispositivo da Constituição

), mas

também com fundamento no art. 102, III, “d” da Cons

tituição (cabimento do RE quando a decisão recorrid

a julgar

válida lei local contestada em face de lei federal)

. Desde a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Supre

mo Tribunal

Federal passou a ser competente para julgar recurso

s contra decisão judicial que entender válida lei l

ocal

contestada em face de lei federal, tendo sido tal c

ompetência retirada do elenco de competências do Su

perior

Tribunal de Justiça. A justificativa para tal alter

ação reside no fato de que o conflito entre leis lo

cal e federal é

também um conflito federativo, a ser resolvido pelo

órgão de cúpula do Judiciário.

Devem ser demonstrados, ainda, a existência de repe

rcussão geral e o pré-questionamento. A exigência d

e

demonstração da repercussão geral foi veiculada pel

a EC n. 45/2004, que incluiu o § 3º ao art. 102 da

Constituição. A lei n. 11.418/2006 disciplinou aque

la exigência, incluindo o art. 543-A no CPC, o qual

determina

que o recorrente deverá demonstrar, em preliminar d

o recurso, a existência de repercussão geral (2º).

No caso,

José deverá demonstrar a existência de questões de

interesse econômico e jurídico que ultrapassa os in

teresses

subjetivos da causa, tendo em vista o prejuízo ao E

rário e à moralidade administrativa. Já o requisito

do pré-

questionamento decorre de construção jurisprudencia

l dos Tribunais superiores, e, no caso, foi cumprid

o não

apenas pela efetiva