Direito Constitucional

Macapá, AP 10 de Maio de 2013.

Resposta APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA.

1) QUESTÃO 01 : “Governador de estado editou decreto para regulamentar.....”

R: O Presidente da assembleia Legislativa deverá editar Decreto Legislativo sustando os diapositivos constantes do decreto por conta da extrapolação do limite do Poder Regulamentar do Chefe do Executivo, ou seja a Assembléia nos termos da doutrina deverá declarar nulidade parcial ou total do decreto supra, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Assembléia tem poder para sutar o ato, no entanto há que se ficar configurado e comprovado a relevância da impugnação. (ADI 902 , Relator Ministro Marco Aurélio).

2) QUESTÃO 3 :

Resposta questão a) – A responsabilidade no caso em questão não é absoluta, pois ela a imunidade só é caracterizada quando abrange a função do parlamentar no que concerne a crime de opinião ou de responsabilidade civil, dentro e fora do Parlamento. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista está estipulada na CF, art. 53, caput, incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, abraçando apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

Resposta questão b) são prerrogativas que asseguram a membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os civil e criminalmente contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. Reforçam a democracia, na medida em que os parlamentares podem livremente expressar suas opiniões, palavras e votos sem preocupar-se com prisões arbitrárias.

Resposta questão c) R: Estaria somente se houver comprovação de um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

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