Direito Constitucional

Semana 10.

Sumário: Remédios Constitucionais: Direito de Petição, Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção

1. Habeas Corpus na atualidade.

1.1. Casos em que o Habeas Corpus extrapola a esfera da liberdade de locomoção. 1.2. Pressupostos constitucionais de impetração do Habeas Corpus.

1.3. Legitimidade ativa. 1.4. Legitimidade passiva.

1.5. Ato de particular e Habeas Corpus.

1.6. Habeas Corpus e medidas de emergência. 2. Direito de Petição

3.Mandado de Segurança.

3.1.O ato coator.

3.2.O prazo para propositura da ação.

3.3.A liminar.

3.4.O Ministério Público no mandado de segurança.

3.5.A sentença: natureza jurídica.

3.6.Encargos da sucumbência.

3.7.A coisa julgada no mandado de segurança individual e no coletivo.

3.8.Os recursos.

3.9.A apelação.

3.10.Os embargos infringentes.

3.11.O agravo.

3.12.O reexame necessário.

3.13.O recurso ordinário.

3.14.A execução.

4.Mandado de Injunção.

4.1.Alcance e finalidade.

4.2.Medida Liminar.

4.3.Efeitos da decisão.

4.4.Posição do STF.

Objetivos específicos:

O acadêmico deverá analisar os instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, bem como articular in concreto suas aplicações e tutelas.

Recursos:

Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;

Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.

Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc).

ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 27 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:

MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007.

NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008

HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

Caso Concreto – Tema: Remédios Constitucionais

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta- feira, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Os mandados foram impetrados diante da omissão do Congresso Nacional que, após a promulgação da CF de 1988, ainda não regulamentou o dispositivo.

O julgamento foi suspenso depois que o relator, ministro Gilmar Mendes, se pronunciou pela procedência das ações. Por sugestão do próprio relator, entretanto, o Plenário decidiu pela suspensão do julgamento para que se possa examinar a explicitação do direito pleiteado, nos casos concretos em exame. Dentre o manancial a ser pesquisado, há experiências de outros países, recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, também, projetos em tramitação no Congresso Nacional, propondo a regulamentação do dispositivo constitucional.

Durante os debates em torno dos processos – os Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090 -, os ministros observaram que a Suprema Corte deveria manter o avanço em relação a decisões anteriores de omissão legislativa, em que apenas advertiu o Congresso Nacional sobre a necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado, e adotar uma regra para o caso concreto, até mesmo para estimular o Poder Legislativo a votar uma lei regulamentadora.”

Notícias do STF - Quarta-feira, 22 de junho de 2011

No que concerne à decisão, analise as possibilidade do Supremo Tribunal Federal fixar parâmetros para a fixação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Questão objetiva:

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal:

I.O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros

ou bancos de entidades de caráter público.

II.O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados,

quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

V.O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei.

Estão corretas as assertivas