Direito Constitucional

Aula de Direito Constitucional II

Processo Legislativo

• Processo legislativo (conceito)

• Princípio do paralelismo

• Atos do processo legislativo:

* Iniciativa legislativa

* Princípio da individualização

* Princípio da iniciativa concorrente (quando duas ou mais pessoas/ órgãos recebem da CF a mesma competência)

*Princípio da iniciativa popular

• Princípio da discussão e audição

• Princípio da constitucionalidade (CCJ)

1º CCJ

2º Veto (executivo)

• Atos legislativos exclusivos:

* Veto

* Espécies: Total / Parcial / Político / Jurídico

*Prazos para vetos: 15 dias a partir do recebimento (Art. 66, §1, CF)

* Comunicação do veto: 48 horas (para o presidente do Congresso Nacional derrubar o veto – 30 dias)

* Quórum de votação

* Efeitos de rejeição do veto

OBS.: “Não há sanção e não há veto em se tratando de Emenda a Constituição”

• Sanção

* Expresso

* Tácita

* Efeitos da sanção

• Lei sem sanção e impugnação em juízo